A líder do PCdoB na Câmara, deputada Manuela D´Ávila (RS), comemorou a aprovação, nesta terça-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do projeto que autoriza a execução de filmes ou publicação de biografias não-autorizadas. Autora de projeto sobre o mesmo assunto, que tramitou em conjunto com o projeto aprovado nesta tarde, ela afirma que aprovação do Projeto de Lei “é uma vitória da liberdade de expressão”.
O objetivo do projeto, segundo ela, é assegurar ao povo brasileiro acesso às informações sobre personagens de sua história e de sua cultura.
O Projeto de Lei do deputado Newton Lima (PT-SP) permite a divulgação de imagens e informações biográficas de personagens públicos sem a autorização da pessoa biografada ou de sua família.
Aprovado em caráter conclusivo na CCJ, o texto, que já havia sido aprovado pela então Comissão de Educação e Cultura, seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.
A proposta altera o artigo 20 do Código Civil que hoje só permite esse tipo de divulgação em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido.
O projeto afasta a necessidade de enquadramento em uma dessas hipóteses para divulgação de fatos biográficos de “pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.
Da Redação em Brasília
Com agências